Confira as últimas informações sobre a revisão do FGTS no STF

STF marca julgamento para 20 de abril

Essa decisão do Supremo Tribunal Federal poderá beneficiar milhões de trabalhadores que tiveram depósitos em suas contas desde 1999.

O julgamento da ação, que já foi adiado três vezes em 2019, 2020 e 2021, desta vez volta à pauta de votações no dia 20 de abril de 2023. Neste dia será julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090/2014.

A Lei nº 8.036/90, que regulamenta o FGTS, estabelece juros moratórios de 3% ao ano e atualização monetária, que sempre foi fixada, ao longo dos anos, por legislação própria, sem definição de índice.

É preciso ingressar com ações individuais?

A resposta é não.

Os associados da ASERGHC e os trabalhadores da base do SINDISAÚDE-RS estão contemplados através das seguintes ações coletivas na Justiça Federal:

• ASERGHC X CEF – Nº 5071377-80.2013.4.04.7100
• SINDISAÚDE X CEF – Nº 5016098-75.2014.4.04.7100

Além das ações coletivas patrocinadas pelas entidades, a Defensoria Pública da União, através dos núcleos estaduais, ingressou com ações coletivas contra a Caixa Econômica Federal abarcando, portanto, toda a classe trabalhadora do país.