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A associação, em parceria com a equipe jurídica de Paese & Ferreira Advogados, elaborou uma orientação para os trabalhadores e trabalhadores que acumulem ou não cargos, empregos e funções realizarem corretamente sua declaração pessoal. A orientação abaixo baseia-se no modelo de declaração apresentado pelo GHC.
A assessoria jurídica relembra que, de acordo com a Constituição Federal, é garantido o direito do trabalhador(a) da saúde com profissão regulamentada de acumular dois cargos ou empregos públicos, desde que a carga horária entre as duas situações não entre em conflito. No entanto, também é estabelecido que o teto remuneratório para esses casos é R$ 39,2 mil.
Em caso de quaisquer dúvidas, a associação recomenda o agendamento de atendimento com a assessoria jurídica, para evitar equívocos no momento de preenchimento da declaração. Você pode agendar uma consulta com a equipe do escritório Paese & Ferreira Advogados nas secretarias da ASERGHC ou ainda através dos telefones abaixo. O atendimento pode ser feito de forma presencial ou por ligação telefônica, conforme preferência do associado(a).
- (51) 3013-6200 whatsapp (51) 9928-1739 HNSC
- (51) 3018-1991 HCR
- (51) 3019-0005 HF
