Câmara aprova MP que extingue mais direitos dos trabalhadores e cria subempregos
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O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu, por unanimidade , anular as eleições para o Conselho de Administração do GHC e determinou a realização de nova eleição, sem as restrições impostas pela Diretoria nos últimos pleitos.
A decisão reforça o que a ASERGHC e as entidades sindicais já argumentavam, de que a exigência de nível superior para o representante dos funcionários criaria duas classes distintas de trabalhadores dentro da instituição. O que difere da rotina do Grupo, que é um órgão público e que conta com trabalhadores de diferentes níveis de escolaridade.
Desde o Governo Temer, o GHC se utiliza da Lei nº 13.303/2016 para exigir nível superior dos candidatos a representante dos trabalhadores. No entanto, a Justiça definiu que a nova legislação, além de não ser aplicável ao Grupo, criou critérios discriminatórios para um cargo que é político e não técnico, sendo inconstitucional.
O GHC já foi notificado e agora irá recorrer da decisão em Brasília.
Por meio do apoio da ASERGHC, esta ação foi requerida pelo trabalhador Rudiarmim Caldeira, que teve sua inscrição indeferida no biênio 2019/2021, por não possuir curso de nível superior. A mesma situação havia ocorrido nas eleições do biênio 2017 /2019, sendo que, à época, tal impedimento foi afastado por uma liminar judicial. Outras ações semelhantes seguem na Justiça.
Jurídico responsável:
Everton Farias de Moraes – OAB/RS 93375
Alexandre Noal dos Santos – OAB/RS 91574
